Termo de Uso

TERMO DE USO DO PORTAL DO CLIENTE

Versão 1.1 · vigente a partir de 09/09/2026

Roberto Rodrigues Advogados Associados, sociedade de advogados inscrita na OAB/MS sob o nº 446/2010, CNPJ 11.684.001/0001-19, com sede na Av. José Ferreira da Costa, 350, Costa Rica/MS, doravante ESCRITÓRIO, disponibiliza o portal eletrônico acessível em aurium.app.br, doravante PORTAL, às pessoas físicas e jurídicas que contratam seus serviços jurídicos, doravante CLIENTE, e às pessoas naturais que, por conta e sob a responsabilidade do CLIENTE, acessam o PORTAL, doravante USUÁRIO, mediante as condições abaixo.

1. Natureza do termo e adesão. 1.1. Este Termo de Uso é contrato de adesão. O acesso ao PORTAL só é liberado após a leitura integral deste texto e a manifestação expressa de aceite, na forma da cláusula 3. 1.2. Quem não aceita, não acessa. 1.3. O aceite vincula o USUÁRIO que o manifestou e, quando o USUÁRIO é o titular ou age por conta do CLIENTE, vincula também o CLIENTE. 1.4. Este termo não substitui nem altera o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o ESCRITÓRIO e o CLIENTE, que prevalece em caso de conflito quanto aos serviços, honorários e repasses.

2. Definições. Titular: pessoa natural indicada pelo CLIENTE e cadastrada pelo ESCRITÓRIO como responsável pela conta do CLIENTE no PORTAL. Pessoa do Cliente: pessoa natural cadastrada pelo Titular, por conta e sob a responsabilidade do CLIENTE, para acessar o PORTAL com as permissões que o Titular definir. Empresa: o CLIENTE ou cada pessoa jurídica cujos dados o USUÁRIO esteja autorizado a ver no PORTAL. Acesso consolidado: a visualização, por um USUÁRIO, de dados de Empresa da qual não é o representante cadastrado, mediante autorização expressa nos termos da cláusula 8. Remessa: o envio, pelo PORTAL, de títulos de crédito para cobrança pelo ESCRITÓRIO. Aceite eletrônico: a manifestação de vontade prestada no PORTAL mediante código de confirmação enviado ao e-mail cadastrado, com registro de data, hora, endereço de rede, identificação do navegador e resumo criptográfico (hash) do documento aceito.

3. Aceite eletrônico e sua prova. 3.1. O USUÁRIO declara que o aceite prestado no PORTAL — deste termo, de autorizações, de relações de remessa, de prestações de contas e de quaisquer outros documentos ali apresentados — é manifestação livre e válida de sua vontade, produzindo os mesmos efeitos de sua assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil. 3.2. Para cada aceite, o PORTAL registra: a versão e o resumo criptográfico (SHA-256) do documento aceito; data e hora; endereço de rede (IP) e identificação do navegador; o e-mail para o qual o código foi enviado; o tempo de exibição do documento; e o resumo criptográfico do próprio aceite. Esses registros são encadeados entre si e copiados aos sistemas do ESCRITÓRIO, que os conserva pelo prazo legal. 3.3. O USUÁRIO reconhece esses registros como prova suficiente do aceite, de seu conteúdo e de seu momento, e renuncia a alegar desconhecimento do texto aceito. 3.4. Quando o ESCRITÓRIO oferecer, alternativamente, a assinatura por plataforma de terceiro (a exemplo da ClickSign), o documento assinado por essa via terá o mesmo valor do aceite eletrônico, e seus registros serão igualmente incorporados à trilha do ESCRITÓRIO.

4. Conta, senha e responsabilidade pelo acesso. 4.1. A conta é pessoal, vinculada ao CPF do USUÁRIO, e intransferível. 4.2. A senha é criada pelo próprio USUÁRIO e é de sua exclusiva guarda; o ESCRITÓRIO nunca a conhece nem a solicita. Cada acesso exige, além da senha, código enviado ao e-mail cadastrado. 4.3. Todo ato praticado no PORTAL com a conta do USUÁRIO presume-se praticado por ele. O USUÁRIO que compartilha sua senha ou seu e-mail responde integralmente pelos atos assim praticados, sem qualquer responsabilidade do ESCRITÓRIO. 4.4. O USUÁRIO deve comunicar imediatamente ao ESCRITÓRIO qualquer suspeita de uso indevido da conta. 4.5. O PORTAL encerra a sessão por inatividade, admite uma única sessão ativa por conta e pode recusar acessos de endereço de rede diverso daquele em que a sessão foi aberta; o USUÁRIO reconhece essas medidas como de segurança e não como falha do serviço. 4.6. O dispositivo, a rede e o navegador pelos quais o USUÁRIO acessa o PORTAL são de sua responsabilidade; o ESCRITÓRIO não responde por acesso feito em equipamento compartilhado, infectado ou sem bloqueio de tela.

5. Titular e Pessoas do Cliente. 5.1. O ESCRITÓRIO cadastra apenas o Titular, a pedido do CLIENTE, verificando o CPF contra o cadastro do CLIENTE. 5.2. O Titular pode cadastrar Pessoas do Cliente e definir, para cada uma, quais informações e quais Empresas ela pode ver, sempre dentro do que o ESCRITÓRIO tiver liberado ao CLIENTE. 5.3. As Pessoas do Cliente acessam o PORTAL por conta e sob a inteira responsabilidade do CLIENTE, que responde por seus atos como se próprios fossem, inclusive por remessas e aceites por elas praticados. 5.4. Cada cadastro, alteração ou revogação feitos pelo Titular é confirmado por código de e-mail e registrado com resumo criptográfico encadeado; o histórico dessas definições não é apagado. 5.5. O ESCRITÓRIO tem acesso, apenas para consulta, à lista das Pessoas do Cliente e às permissões que o Titular lhes atribuiu, para fins de segurança, auditoria e atendimento à legislação de proteção de dados. 5.6. O CLIENTE deve revogar o acesso de Pessoa do Cliente que deixe de estar autorizada; até a revogação, os atos dela continuam a vincular o CLIENTE.

6. O que o PORTAL mostra — prerrogativa do ESCRITÓRIO. 6.1. O PORTAL exibe uma cópia, filtrada e periodicamente atualizada, de informações dos serviços prestados ao CLIENTE. 6.2. A definição de quais informações são exibidas, em que forma e a partir de quando é prerrogativa exclusiva do ESCRITÓRIO, que pode incluí-las, alterá-las ou retirá-las a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que disso decorra direito ao USUÁRIO ou ao CLIENTE. 6.3. As informações do PORTAL são de consulta e podem não refletir, no instante da consulta, a situação atual dos serviços; a data e hora da última atualização são exibidas. Elas não substituem a prestação de contas, os documentos formais, as comunicações do advogado responsável nem os registros oficiais do ESCRITÓRIO, que prevalecem em caso de divergência. 6.4. Valores exibidos são informativos e não constituem reconhecimento de crédito, confissão de dívida, quitação nem promessa de repasse; o que é devido ao CLIENTE é o que consta das prestações de contas e do contrato de prestação de serviços. 6.5. O USUÁRIO não pode reproduzir, extrair em massa, divulgar ou usar as informações do PORTAL para fim diverso do acompanhamento dos serviços contratados. 6.6. O PORTAL é meio de consulta e de envio de documentos; não é canal de orientação jurídica nem de comunicação urgente. Prazos, decisões, propostas de acordo e qualquer questão que exija resposta do advogado são tratados pelos canais do contrato de prestação de serviços, e nenhuma informação do PORTAL constitui parecer, recomendação ou promessa de resultado. 6.7. Os indicadores, gráficos e percentuais do PORTAL são calculados pelo ESCRITÓRIO segundo critérios próprios, que podem ser alterados; servem à visão geral do CLIENTE e não têm valor contábil, fiscal ou probatório.

7. Proteção de dados pessoais. 7.1. O PORTAL exibe dados de terceiros — devedores, avalistas, partes contrárias — de forma mascarada ou parcial, e informa, nas telas em que isso ocorre, que a omissão decorre da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO não tem direito ao dado completo pelo PORTAL. 7.2. O tratamento dos dados dos USUÁRIOS pelo ESCRITÓRIO (identificação, contato, registros de acesso e de aceite) tem por finalidade a prestação dos serviços, a segurança do PORTAL, o cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos, com fundamento no art. 7º, II, V, VI e IX, da LGPD. 7.3. O USUÁRIO consente que o ESCRITÓRIO registre e conserve, pelo prazo legal, seus acessos ao PORTAL (data, hora, endereço de rede, navegador, telas e documentos consultados) e seus aceites, e reconhece que esses registros podem ser usados como prova. 7.4. Os dados de terceiros que o CLIENTE envia ao ESCRITÓRIO pelo PORTAL — especialmente nas Remessas — foram por ele obtidos licitamente, no âmbito da relação negocial que originou os títulos, e o CLIENTE responde pela licitude dessa coleta, nos termos da cláusula 9. 7.5. O USUÁRIO deve manter atualizado o e-mail cadastrado, que é o canal das comunicações e dos códigos de confirmação; a comunicação enviada ao e-mail cadastrado considera-se recebida. 7.6. O ESCRITÓRIO pode usar dados agregados e anonimizados, sem identificação do CLIENTE, do USUÁRIO ou de terceiros, para estatísticas, melhoria dos serviços e do PORTAL. 7.7. A política de privacidade disponível no PORTAL integra este termo.

8. Acesso consolidado. 8.1. O USUÁRIO só vê dados de Empresa da qual não é o representante cadastrado mediante autorização expressa dos sócios administradores dessa Empresa — todos eles, quando houver mais de um —, prestada por aceite eletrônico em termo próprio gerado pelo ESCRITÓRIO. 8.2. A existência de grupo econômico, vínculo societário, parentesco ou administração comum não confere, por si, acesso consolidado. 8.3. O acesso consolidado, salvo restrição expressa no termo de autorização, compreende ver as informações da Empresa autorizada e praticar em nome dela os atos disponíveis no PORTAL, inclusive Remessas, observado este termo e o protocolo de conferência do ESCRITÓRIO. 8.4. A autorização vigora até revogação expressa, que pode ser feita por qualquer dos autorizantes pelo mesmo rito, ou pelo ESCRITÓRIO, a seu critério, com registro do motivo. 8.5. O ESCRITÓRIO não responde por atos praticados no âmbito de acesso consolidado validamente autorizado, nem pela veracidade das declarações dos autorizantes quanto à sua qualidade societária.

9. Remessa de títulos. 9.1. O CLIENTE pode enviar títulos para cobrança pelo PORTAL, mediante relação discriminada, linha a linha, acompanhada da reprodução digital de cada título. 9.2. A remessa é submetida à conferência do ESCRITÓRIO, que pode recusar, no todo ou em parte, títulos que não conferem com a relação, apresentam vício, já estão sendo cobrados, ou para os quais não há ação a propor; a recusa é comunicada com o motivo. 9.3. Toda remessa é precedida do aceite, pelo CLIENTE, do Termo de Remessa e Declaração de Responsabilidade, apresentado no próprio ato do envio, cujas cláusulas — autenticidade e veracidade dos títulos; existência e disponibilidade da dívida; guarda e apresentação dos originais em cinco dias úteis quando solicitados; licitude dos dados pessoais; isenção do ESCRITÓRIO, obrigação de indenizar e direito de regresso; e autorização para retenção e compensação com valores a repassar — ficam aqui incorporadas por referência. Sem esse aceite, nada é enviado. 9.4. A Relação Conferida devolvida pelo ESCRITÓRIO, uma vez confirmada eletronicamente pelo CLIENTE, é o recibo que descreve os títulos efetivamente recebidos para cobrança, seus valores e sua situação, inclusive os recusados e o motivo; a confirmação não repete o termo de remessa, que já a rege. A cobrança de cada título só se inicia com essa confirmação. 9.4-A. As reproduções digitais enviadas — fotografias ou arquivos — são de responsabilidade do CLIENTE quanto à legibilidade e à integridade; o PORTAL apenas as ajusta tecnicamente (orientação, tamanho, remoção de dados de localização) sem alterar o conteúdo, e o ESCRITÓRIO monta, a partir delas, o documento único da remessa. O CLIENTE pode ser instado a reenviar reprodução ilegível, e o prazo de conferência só corre da reprodução legível. 9.5. A reprodução digital do título é suficiente para a cobrança extrajudicial; o CLIENTE reconhece que a ação judicial e a resposta a impugnações podem exigir o original, e que sua não apresentação no prazo é de sua exclusiva responsabilidade. 9.6. O cadastro dos devedores e dos títulos nos sistemas do ESCRITÓRIO é feito pelo ESCRITÓRIO a partir dos documentos remetidos; o CLIENTE responde pelas informações que prestou na relação. 9.7. Título recusado na conferência permanece com o CLIENTE, sem qualquer obrigação do ESCRITÓRIO a seu respeito; título aceito e posteriormente retirado pelo CLIENTE, ou por ele recebido diretamente do devedor, é comunicado ao ESCRITÓRIO e segue o que dispõe o contrato de prestação de serviços quanto aos honorários. 9.8. O ESCRITÓRIO não responde por prescrição, decadência ou perda de direito ocorridas antes da confirmação da Relação Conferida, nem pelas decorrentes de título remetido com prazo já exíguo, cujo risco o CLIENTE assume ao remetê-lo.

10. Prestações de contas e outros documentos. 10.1. As prestações de contas, termos e demais documentos que o ESCRITÓRIO apresentar no PORTAL para aceite seguem o rito da cláusula 3. 10.2. A ausência de aceite no prazo indicado no documento não impede o ESCRITÓRIO de dar ao documento o destino previsto no contrato de prestação de serviços nem de considerá-lo entregue ao CLIENTE.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade. 11.1. O PORTAL é oferecido como está, como comodidade adicional aos serviços contratados, sem garantia de disponibilidade contínua, de ausência de erros ou de adequação a fim específico. 11.2. O ESCRITÓRIO pode suspender o PORTAL, no todo ou em parte, para manutenção, por segurança ou por decisão própria, sem que disso decorra indenização. 11.3. O ESCRITÓRIO não responde por indisponibilidade de rede, de e-mail ou de dispositivo do USUÁRIO, por atos de terceiros, por uso indevido de senha ou de e-mail, nem por decisões do CLIENTE tomadas com base em informação de consulta do PORTAL em desacordo com a cláusula 6.3. 11.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do ESCRITÓRIO decorrente do uso do PORTAL limita-se aos danos diretos comprovados, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

12. Uso indevido, suspensão e desativação. 12.1. É vedado ao USUÁRIO tentar acessar dados de outro CLIENTE, contornar controles de acesso, automatizar consultas, enviar arquivos maliciosos ou usar o PORTAL para fim ilícito. 12.2. O ESCRITÓRIO pode suspender ou desativar o acesso de qualquer USUÁRIO, a seu critério, em especial diante de suspeita de uso indevido, inadimplência, término da relação contratual ou pedido do CLIENTE. 12.3. A desativação não apaga os registros das cláusulas 3 e 7.3, que são conservados. 12.4. Encerrada a relação contratual, o acesso ao PORTAL cessa; o CLIENTE que quiser cópia de informações ou documentos a solicita pelos canais do contrato, e o ESCRITÓRIO a fornece na forma e no prazo ali previstos.

13. Propriedade intelectual. O PORTAL, sua marca, seu código, seu desenho e seus textos pertencem ao ESCRITÓRIO ou a seus licenciantes; o aceite deste termo não transfere direito algum ao USUÁRIO além do uso pessoal aqui autorizado.

14. Alterações deste termo. 14.1. O ESCRITÓRIO pode alterar este termo a qualquer tempo; a nova versão, com seu número e resumo criptográfico, é apresentada ao USUÁRIO no acesso seguinte e o uso do PORTAL só prossegue após novo aceite. 14.2. Os atos praticados sob versão anterior regem-se por ela.

15. Comunicações. As comunicações entre as partes, para os fins deste termo, são feitas pelo e-mail cadastrado no PORTAL e pelos canais previstos no contrato de prestação de serviços.

16. Disposições finais e foro. 16.1. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. 16.2. A tolerância do ESCRITÓRIO quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. 16.3. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.4. Fica eleito o foro da comarca de Costa Rica/MS, com renúncia a qualquer outro, para as questões dele decorrentes. 16.5. Quando o CLIENTE for pessoa jurídica ou empresário e contratar os serviços no exercício de sua atividade, o PORTAL é acessório de relação empresarial, sem natureza de consumo; nos demais casos, aplica-se a legislação própria, sem prejuízo das cláusulas deste termo que com ela sejam compatíveis. Em qualquer hipótese, o CLIENTE declara ter lido e compreendido este termo com o auxílio de quem entendeu necessário.

Ao clicar em "Declaro que li e entendi, e aceito", o USUÁRIO confirma que leu integralmente este Termo de Uso, versão 1.1, que o compreendeu, e que a ele adere por sua livre vontade, em seu nome e, quando aplicável, em nome do CLIENTE que representa.

O registro do aceite guarda: nome, CPF (mascarado), data e hora, IP, navegador, tempo de leitura, hash do texto, hash do aceite e o código confirmado pelo e-mail.

— fim do termo —