Termo de Uso

TERMO DE USO DO PORTAL DO CLIENTE

Versão 1.4 · vigente a partir de 06/10/2026

ROBERTO RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na OAB/MS sob o nº 446/2010, CNPJ 11.684.001/0001-19, com sede na Av. José Ferreira da Costa, 350, Costa Rica/MS, doravante ESCRITÓRIO, disponibiliza o portal eletrônico acessível em aurium.app.br, doravante PORTAL, às pessoas físicas e jurídicas que contratam seus serviços jurídicos, doravante CLIENTE, e às pessoas naturais que, por conta e sob a responsabilidade do CLIENTE, acessam o PORTAL, doravante USUÁRIO, nas condições seguintes.

1. Natureza do termo e adesão. 1.1. Este Termo de Uso é contrato de adesão. O acesso ao PORTAL só é liberado depois da leitura integral deste texto e da manifestação expressa de aceite, na forma da cláusula 3. 1.2. Quem não aceita não acessa. 1.3. O aceite vincula o USUÁRIO que o manifestou e, quando o USUÁRIO é o Titular ou age por conta do CLIENTE, vincula também o CLIENTE. 1.4. Este termo não substitui nem altera o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o ESCRITÓRIO e o CLIENTE, que prevalece em caso de conflito quanto aos serviços, aos honorários e aos repasses.

2. Definições. Titular é a pessoa natural indicada pelo CLIENTE e cadastrada pelo ESCRITÓRIO como responsável pela conta do CLIENTE no PORTAL. Pessoa do Cliente é a pessoa natural cadastrada pelo Titular, por conta e sob a responsabilidade do CLIENTE, para acessar o PORTAL com as permissões que o Titular definir. Empresa é o CLIENTE ou cada pessoa jurídica cujos dados o USUÁRIO esteja autorizado a ver no PORTAL. Acesso consolidado é a visualização, por um USUÁRIO, de dados de Empresa da qual não é o representante cadastrado, mediante a autorização prevista na cláusula 8. Remessa é o envio, pelo PORTAL, de títulos de crédito para cobrança pelo ESCRITÓRIO. Aceite eletrônico é a manifestação de vontade prestada no PORTAL mediante código de confirmação enviado ao e-mail cadastrado, com registro de data, hora, endereço de rede, identificação do navegador e resumo criptográfico (hash) do documento aceito. Devolução é a disponibilização ao CLIENTE, pelo PORTAL ou pelo e-mail cadastrado, de cópia digital de documento que lhe foi confiado, acompanhada do respectivo resumo criptográfico (hash).

3. Aceite eletrônico e sua prova. 3.1. O USUÁRIO declara que o aceite prestado no PORTAL, seja deste termo, de autorizações, de relações de remessa, de prestações de contas, de confirmações de recebimento de documentos devolvidos ou de qualquer outro documento ali apresentado, é manifestação livre e válida de sua vontade e produz os mesmos efeitos de sua assinatura, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 219 do Código Civil. 3.2. Para cada aceite, o PORTAL registra a versão e o resumo criptográfico (SHA-256) do documento aceito, a data e a hora, o endereço de rede (IP) e a identificação do navegador, o e-mail para o qual o código foi enviado, o tempo de exibição do documento e o resumo criptográfico do próprio aceite. Esses registros são encadeados entre si e copiados aos sistemas do ESCRITÓRIO, que os conserva pelo prazo legal. 3.3. O USUÁRIO reconhece esses registros como prova suficiente do aceite, de seu conteúdo e de seu momento, e renuncia a alegar desconhecimento do texto aceito. 3.4. Quando o ESCRITÓRIO oferecer, como alternativa, a assinatura por plataforma de terceiro (a ClickSign, por exemplo), o documento assinado por essa via terá o mesmo valor do aceite eletrônico, e seus registros serão igualmente incorporados à trilha do ESCRITÓRIO. 3.5. O aceite eletrônico descrito nesta cláusula, confirmado por código enviado ao e-mail cadastrado e registrado na forma do item 3.2, é o meio eleito pelas partes para comprovar a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos apresentados e aceitos no PORTAL, conforme o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. As partes o reconhecem como assinatura eletrônica avançada, na classificação do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. 3.6. As partes aceitam como válidas a data e a hora registradas pelos servidores do ESCRITÓRIO e do PORTAL para cada ato praticado no PORTAL. O ESCRITÓRIO mantém esses servidores sincronizados com a hora legal brasileira por servidores públicos de tempo e registra, a cada sincronização, o desvio apurado, que fica à disposição do USUÁRIO junto dos registros do ato. Quem impugnar a data ou a hora de um ato deverá provar que o desvio apurado era incompatível com o horário registrado.

4. Conta, senha e responsabilidade pelo acesso. 4.1. A conta é pessoal, vinculada ao CPF do USUÁRIO, e intransferível. 4.2. A senha é criada pelo próprio USUÁRIO e fica sob sua guarda exclusiva; o ESCRITÓRIO não a conhece nem a solicita. Cada acesso exige, além da senha, código enviado ao e-mail cadastrado. 4.3. Todo ato praticado no PORTAL com a conta do USUÁRIO presume-se praticado por ele. O USUÁRIO que compartilha sua senha ou seu e-mail responde integralmente pelos atos assim praticados, sem qualquer responsabilidade do ESCRITÓRIO. 4.4. O USUÁRIO deve comunicar imediatamente ao ESCRITÓRIO qualquer suspeita de uso indevido da conta. 4.5. O PORTAL encerra a sessão por inatividade, admite uma única sessão ativa por conta e pode recusar acessos vindos de endereço de rede diverso daquele em que a sessão foi aberta. O USUÁRIO reconhece essas medidas como medidas de segurança, e não como falha do serviço. 4.6. O dispositivo, a rede e o navegador pelos quais o USUÁRIO acessa o PORTAL são de sua responsabilidade; o ESCRITÓRIO não responde por acesso feito em equipamento compartilhado, infectado ou sem bloqueio de tela.

5. Titular e Pessoas do Cliente. 5.1. O ESCRITÓRIO cadastra apenas o Titular, a pedido do CLIENTE, conferindo o CPF contra o cadastro do CLIENTE. 5.2. O Titular pode cadastrar Pessoas do Cliente e definir, para cada uma, quais informações e quais Empresas ela pode ver, sempre dentro do que o ESCRITÓRIO tiver liberado ao CLIENTE. 5.3. As Pessoas do Cliente acessam o PORTAL por conta e sob a inteira responsabilidade do CLIENTE, que responde por seus atos como se próprios fossem, inclusive por remessas, aceites e confirmações de recebimento de documentos devolvidos que elas praticarem. 5.4. Cada cadastro, alteração ou revogação feitos pelo Titular é confirmado por código de e-mail e registrado com resumo criptográfico encadeado; o histórico dessas definições não é apagado. 5.5. O ESCRITÓRIO tem acesso, apenas para consulta, à lista das Pessoas do Cliente e às permissões que o Titular lhes atribuiu, para fins de segurança, de auditoria e de atendimento à legislação de proteção de dados. 5.6. O CLIENTE deve revogar o acesso da Pessoa do Cliente que deixe de estar autorizada; até a revogação, os atos dela continuam a vincular o CLIENTE.

6. O que o PORTAL mostra. 6.1. O PORTAL exibe uma cópia, filtrada e atualizada periodicamente, de informações dos serviços prestados ao CLIENTE. 6.2. A definição de quais informações são exibidas, em que forma e a partir de quando é prerrogativa exclusiva do ESCRITÓRIO, que pode incluí-las, alterá-las ou retirá-las a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que disso decorra direito ao USUÁRIO ou ao CLIENTE. 6.3. As informações do PORTAL são de consulta e podem não refletir, no instante da consulta, a situação atual dos serviços; a data e a hora da última atualização são exibidas. Elas não substituem a prestação de contas, os documentos formais, as comunicações do advogado responsável nem os registros oficiais do ESCRITÓRIO, que prevalecem em caso de divergência. 6.4. Os valores exibidos são informativos e não constituem reconhecimento de crédito, confissão de dívida, quitação nem promessa de repasse; o que é devido ao CLIENTE é o que consta das prestações de contas e do contrato de prestação de serviços. 6.5. O USUÁRIO não pode reproduzir, extrair em massa, divulgar ou usar as informações do PORTAL para fim diverso do acompanhamento dos serviços contratados. 6.6. O PORTAL é meio de consulta e de envio de documentos. Não é canal de orientação jurídica nem de comunicação urgente. Prazos, decisões, propostas de acordo e qualquer questão que exija resposta do advogado são tratados pelos canais do contrato de prestação de serviços, e nenhuma informação do PORTAL constitui parecer, recomendação ou promessa de resultado. 6.7. Os indicadores, gráficos e percentuais do PORTAL são calculados pelo ESCRITÓRIO segundo critérios próprios, que podem ser alterados; servem à visão geral do CLIENTE e não têm valor contábil, fiscal ou probatório.

7. Proteção de dados pessoais. 7.1. O PORTAL exibe dados de terceiros (devedores, avalistas, partes contrárias) de forma mascarada ou parcial e informa, nas telas em que isso ocorre, que a omissão decorre da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O USUÁRIO não tem direito ao dado completo pelo PORTAL. 7.2. O tratamento dos dados dos USUÁRIOS pelo ESCRITÓRIO (identificação, contato, registros de acesso e de aceite) tem por finalidade a prestação dos serviços, a segurança do PORTAL, o cumprimento de obrigações legais e o exercício regular de direitos, com fundamento no art. 7º, II, V, VI e IX, da LGPD. 7.3. O USUÁRIO consente que o ESCRITÓRIO registre e conserve, pelo prazo legal, seus acessos ao PORTAL (data, hora, endereço de rede, navegador, telas e documentos consultados) e seus aceites, e reconhece que esses registros podem ser usados como prova. 7.4. Os dados de terceiros que o CLIENTE envia ao ESCRITÓRIO pelo PORTAL, em especial nas Remessas, foram por ele obtidos licitamente, no âmbito da relação negocial que originou os títulos, e o CLIENTE responde pela licitude dessa coleta, nos termos da cláusula 9. 7.5. O USUÁRIO deve manter atualizado o e-mail cadastrado, que é o canal das comunicações e dos códigos de confirmação; a comunicação enviada ao e-mail cadastrado considera-se recebida. 7.6. O ESCRITÓRIO pode usar dados agregados e anonimizados, sem identificação do CLIENTE, do USUÁRIO ou de terceiros, para estatísticas e para melhoria dos serviços e do PORTAL. 7.7. A política de privacidade disponível no PORTAL integra este termo.

8. Acesso consolidado. 8.1. O USUÁRIO só vê dados de Empresa da qual não é o representante cadastrado mediante autorização expressa dos representantes legais cadastrados dessa Empresa, todos eles quando houver mais de um, prestada por aceite eletrônico em termo próprio gerado pelo ESCRITÓRIO. 8.2. A existência de grupo econômico, vínculo societário, parentesco ou administração comum não confere, por si, acesso consolidado. Representante legal, para este termo, é o administrador da Empresa cadastrado no ESCRITÓRIO, sócio ou não. 8.3. Salvo restrição expressa no termo de autorização, o acesso consolidado compreende ver as informações da Empresa autorizada e praticar em nome dela os atos disponíveis no PORTAL, inclusive Remessas, observado este termo e o protocolo de conferência do ESCRITÓRIO. 8.4. A autorização vigora até revogação expressa, que pode ser feita por qualquer dos autorizantes pelo mesmo rito, ou pelo ESCRITÓRIO, a seu critério, com registro do motivo. 8.5. O ESCRITÓRIO não responde por atos praticados no âmbito de acesso consolidado validamente autorizado, nem pela veracidade das declarações dos autorizantes quanto à sua qualidade de representantes.

9. Remessa de títulos. 9.1. O CLIENTE pode enviar títulos para cobrança pelo PORTAL, mediante relação discriminada, linha a linha, acompanhada da reprodução digital de cada título. 9.2. A remessa é submetida à conferência do ESCRITÓRIO, que pode recusar, no todo ou em parte, títulos que não conferem com a relação, que apresentam vício, que já estão sendo cobrados ou para os quais não há ação a propor. A recusa é comunicada com o motivo. 9.3. Toda remessa é precedida do aceite, pelo CLIENTE, do Termo de Remessa e Declaração de Responsabilidade, apresentado no próprio ato do envio. As cláusulas desse termo (autenticidade e veracidade dos títulos, existência e disponibilidade da dívida, guarda e apresentação dos originais em cinco dias úteis quando solicitados, licitude dos dados pessoais, isenção do ESCRITÓRIO, obrigação de indenizar e direito de regresso, e autorização para retenção e compensação com valores a repassar) ficam aqui incorporadas por referência. Sem esse aceite, nada é enviado. 9.4. A Relação Conferida devolvida pelo ESCRITÓRIO, uma vez confirmada eletronicamente pelo CLIENTE, é o recibo que descreve os títulos efetivamente recebidos para cobrança, seus valores e sua situação, inclusive os recusados e o motivo da recusa. A confirmação não repete o termo de remessa, que já a rege. A cobrança de cada título só se inicia com essa confirmação. 9.4-A. As reproduções digitais enviadas, fotografias ou arquivos, são de responsabilidade do CLIENTE quanto à legibilidade e à integridade. O PORTAL apenas as ajusta tecnicamente (orientação, tamanho, remoção de dados de localização), sem alterar o conteúdo, e o ESCRITÓRIO monta, a partir delas, o documento único da remessa. O CLIENTE pode ser instado a reenviar reprodução ilegível, e o prazo de conferência só corre da reprodução legível. 9.5. A reprodução digital do título é suficiente para a cobrança extrajudicial. O CLIENTE reconhece que a ação judicial e a resposta a impugnações podem exigir o original, e que a não apresentação do original no prazo é de sua exclusiva responsabilidade. 9.6. O cadastro dos devedores e dos títulos nos sistemas do ESCRITÓRIO é feito pelo ESCRITÓRIO a partir dos documentos remetidos; o CLIENTE responde pelas informações que prestou na relação. 9.7. Título recusado na conferência permanece com o CLIENTE, sem qualquer obrigação do ESCRITÓRIO a seu respeito. Título aceito e depois retirado pelo CLIENTE, ou por ele recebido diretamente do devedor, é comunicado ao ESCRITÓRIO e segue o que dispõe o contrato de prestação de serviços quanto aos honorários. 9.8. O ESCRITÓRIO não responde por prescrição, decadência ou perda de direito ocorridas antes da confirmação da Relação Conferida, nem pelas decorrentes de título remetido com prazo já exíguo, cujo risco o CLIENTE assume ao remetê-lo.

10. Prestações de contas, devoluções e outros documentos. 10.1. As prestações de contas, os termos e os demais documentos que o ESCRITÓRIO apresentar no PORTAL para aceite seguem o rito da cláusula 3. 10.2. A ausência de aceite no prazo indicado no documento não impede o ESCRITÓRIO de dar ao documento o destino previsto no contrato de prestação de serviços nem de considerá-lo entregue ao CLIENTE. 10.3. O ESCRITÓRIO poderá devolver ao CLIENTE, pelo PORTAL ou pelo e-mail cadastrado, cópia digital de documento que lhe tenha sido confiado, acompanhada do respectivo resumo criptográfico (hash). A disponibilização no PORTAL, ou o envio ao e-mail cadastrado, constitui entrega válida. A confirmação de recebimento, prestada na forma da cláusula 3, ou a ausência de manifestação do CLIENTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da disponibilização, autoriza o ESCRITÓRIO a dispor da cópia que mantinha, conforme sua política de guarda de documentos. Os documentos devolvidos permanecem disponíveis no PORTAL por 30 (trinta) dias contados da disponibilização; depois desse prazo são removidos do PORTAL, e eventual nova cópia é solicitada na forma da cláusula 12.4. 10.4. Os registros do PORTAL descritos na cláusula 3.2 fazem prova dos envios, das entregas, dos aceites e das confirmações realizados por este meio.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade. 11.1. O PORTAL é oferecido como está, como comodidade adicional aos serviços contratados, sem garantia de disponibilidade contínua, de ausência de erros ou de adequação a fim específico. 11.2. O ESCRITÓRIO pode suspender o PORTAL, no todo ou em parte, para manutenção, por segurança ou por decisão própria, sem que disso decorra indenização. 11.3. O ESCRITÓRIO não responde por indisponibilidade de rede, de e-mail ou de dispositivo do USUÁRIO, por atos de terceiros, por uso indevido de senha ou de e-mail, nem por decisões do CLIENTE tomadas com base em informação de consulta do PORTAL em desacordo com a cláusula 6.3. 11.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do ESCRITÓRIO decorrente do uso do PORTAL limita-se aos danos diretos comprovados, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

12. Uso indevido, suspensão e desativação. 12.1. É vedado ao USUÁRIO tentar acessar dados de outro CLIENTE, contornar controles de acesso, automatizar consultas, enviar arquivos maliciosos ou usar o PORTAL para fim ilícito. 12.2. O ESCRITÓRIO pode suspender ou desativar o acesso de qualquer USUÁRIO, a seu critério, em especial diante de suspeita de uso indevido, de inadimplência, do término da relação contratual ou de pedido do CLIENTE. 12.3. A desativação não apaga os registros das cláusulas 3 e 7.3, que são conservados. 12.4. Encerrada a relação contratual, o acesso ao PORTAL cessa. O CLIENTE que quiser cópia de informações ou documentos a solicita pelos canais do contrato, e o ESCRITÓRIO a fornece na forma e no prazo ali previstos.

13. Propriedade intelectual. O PORTAL, sua marca, seu código, seu desenho e seus textos pertencem ao ESCRITÓRIO ou a seus licenciantes. O aceite deste termo não transfere ao USUÁRIO direito algum além do uso pessoal aqui autorizado.

14. Alterações deste termo. 14.1. O ESCRITÓRIO pode alterar este termo a qualquer tempo. A nova versão, com seu número e resumo criptográfico, é apresentada ao USUÁRIO no acesso seguinte, e o uso do PORTAL só prossegue depois de novo aceite. 14.2. Os atos praticados sob versão anterior regem-se por ela.

15. Comunicações. As comunicações entre as partes, para os fins deste termo, são feitas pelo e-mail cadastrado no PORTAL e pelos canais previstos no contrato de prestação de serviços.

16. Disposições finais e foro. 16.1. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais. 16.2. A tolerância do ESCRITÓRIO quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. 16.3. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 16.4. Fica eleito o foro da comarca de Costa Rica/MS, com renúncia a qualquer outro, para as questões dele decorrentes. 16.5. Quando o CLIENTE for pessoa jurídica ou empresário e contratar os serviços no exercício de sua atividade, o PORTAL é acessório de relação empresarial, sem natureza de consumo. Nos demais casos aplica-se a legislação própria, sem prejuízo das cláusulas deste termo que com ela sejam compatíveis. Em qualquer hipótese, o CLIENTE declara ter lido e compreendido este termo com o auxílio de quem entendeu necessário.

Ao clicar em "Declaro que li e entendi, e aceito", o USUÁRIO confirma que leu integralmente este Termo de Uso, versão 1.4, que o compreendeu e que a ele adere por sua livre vontade, em seu nome e, quando for o caso, em nome do CLIENTE que representa.

O registro do aceite guarda: nome, CPF (mascarado), data e hora, IP, navegador, tempo de leitura, hash do texto, hash do aceite e o código confirmado pelo e-mail.

— fim do termo —